Condomínios sem AVCB serão multados a partir de abril de 2019

Todo condomínio possui uma série de obrigações legais, e precisa ter licenças, alvarás e autorizações sempre em dia. Um dos documentos mais importantes para a gestão do condomínio, que deve sempre receber atenção especial por parte do síndico, é o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).

Como o próprio nome diz, esse documento atesta que o condomínio possui todas as condições de segurança contra eventuais incêndios, garantindo a segurança de todos os moradores e funcionários. É expedido pelo Corpo de Bombeiros, e precisa ser renovado periodicamente. Sua validade geralmente é de até três anos para condomínios comerciais e até cinco anos nos residenciais.

10 de abril de 2019, cuidado com as multas!#

A novidade sobre esse tópico é que, desde 10 de abril, os bombeiros podem atuar como agente fiscalizador nos condomínios, podendo continuamente vistoriar as condições dos imóveis e a validade do documento. Essa mudança se deu graças ao decreto 3.911 de 2018, que entrou em vigor na última semana.

Multas de até R$ 265 mil#

A ausência do AVCB em dia traz inúmeros riscos ao condomínio, para o síndico e também a todas as pessoas que o frequentam. A principal delas, obviamente, é risco à segurança e à vida dos moradores em caso de incêndio. Além disso, o síndico pode ser responsabilizado tanto civil quanto criminalmente por essa ausência e suas consequências. Em caso de incêndio em um condomínio sem AVCB, este corre o risco de não receber o prêmio do seguro de incêndio contratado, também obrigatório. E por fim,
as multas que o condomínio sem AVCB podem receber chegam a R$ 265 mil, dobrando em caso de reincidência.

Todos esses fatores tornam ainda mais essencial um controle correto da validade do documento, com um cronograma prévio para se tomar todas as providências para sua renovação. E como esse é apenas um de vários controles que o síndico precisa ter, é vital que o síndico moderno mantenha um calendário atualizado com todas as suas obrigações periódicas e tarefas do dia a dia.

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